Der bestätigte Entwurf (Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015) umfasst unter der Bezeichnung Código nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação einen erweiterten gesetzlichen Rahmen für die Förderung von Wissenschaft, Technologie und Innovation. Das Regelwerk soll insbesondere der Industrie mehr Anreize geben, sich stärker in Forschung, Entwicklung und Innovation zu engagieren. Über einzelne Aspekte der gesetzlichen Novellierung berichtete Kooperation international am 7. August 2015.
Zum Nachlesen (Portugiesisch) :
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (9.12.2015): Marco legal de CT&I é aprovado pelo Senado e vai a sanção
- Senado Federal (7.12.2015): Congresso discute estratégias para investimentos em ciência, tecnologia e inovação
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (24.11.2015): Marco legal é aprovado por comissões do Senado e vai a Plenário